Em abril de 2023, a Justiça Federal de São Paulo deu ganho de causa ao Fórum, proibindo a exportação. Em fevereiro deste ano, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a decisão, julgando que a atividade não fere a legislação brasileira. O FNPDA está recorrendo.
